A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Principais pontos da reforma

1) Garantia da sustentabilidade presente e futura da Previdência Social, preparando-a para a transição demográfica da população brasileira

2) Respeito aos direitos adquiridos (reforma não afeta os atuais beneficiários e também não atinge aqueles que já possuem os requisitos para os benefícios)

3) Regras de transição para homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais

4) Avançar rumo à harmonização de direitos previdenciários entre os brasileiros (alinhar regras – Regime Geral de Previdência Social/INSS e Regimes Próprios de Previdência Social; parlamentares e cargos eletivos; homens e mulheres; trabalhadores urbanos e rurais)

5) Convergir para as melhores práticas internacionais, baseando-se em experiências exitosas de países que já enfrentaram uma transição demográfica, observada a realidade social e econômica do Brasil

6) Manutenção do salário mínimo como piso previdenciário

7) Manutenção das aposentadorias especiais para pessoas com deficiência e para segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições que efetivamente prejudiquem a saúde (sendo vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação)

Regras de acesso

Regra permanente

Para homens com menos de 50 anos idade e mulheres com menos de 45 anos de idade

  • Idade mínima: aposentadoria aos 65 anos de idade (com mínimo de 25 anos de contribuição)
  • Idade mínima passa a ser ajustável pela evolução demográfica (tendo como base a expectativa de sobrevida aos 65 anos)
  • Segurados especiais passam a ter contribuição com alíquota diferenciada e periodicidade regular

Regras de transição

 Regra para homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais

  • Aplica-se acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que falta com base na regra antiga

Fórmula de cálculo

Progressiva e proporcional ao tempo de contribuição 

  • RGPS/INSS e RPPS: Piso de 51% acrescido de 1 (um) ponto percentual por ano de contribuição (mínimo 76% de reposição), limitado a 100%, respeitado o piso do salário mínimo
  • RGPS/INSS: Fim do fator previdenciário e da fórmula 85/95
  • RPPS: Extingue-se a integralidade (pelo último salário) e a paridade (reajustes iguais aos da ativa) dos servidores públicos homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos na data da promulgação da PEC e que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41, de 2003
  • Previdência complementar para novos servidores

Fórmula de cálculo progressiva e proporcional ao tempo de contribuição

 Idade mínima de 65 anos e tempo de contribuição de 25 anos

Valor do Benefício como Percentual do Salário de Benefício

Tempo de Contribuição (anos)

Taxa de Reposição

(51% + 1 ponto percentual por ano de contribuição a mais)

25 76%
26 77%
27 78%
28 79%
29 80%
30 81%
40 91%
45 96%
49 100%

 

Pensões

  • Taxa de reposição de 50%
  • Adicional de 10% para cada dependente
  • Valor mínimo de 60% da aposentadoria no caso de um dependente (ex.: viúva) até o limite de 100% no caso de cinco dependentes ou mais (ex.: viúva + quatro filhos)
  • Irreversibilidade das cotas entre os dependentes
  • Vedação de acumulação com outra aposentadoria ou pensão
  • Desvinculação do salário mínimo
  • Alteração vale para o RGPS/INSS e RPPS

Demais propostas de redução de despesa previdenciária

  • Criação de Lei de Responsabilidade Previdenciária
  • Fim das isenções das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes das exportações
  • Unidade gestora única por ente federativo